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FAQ

Quais as alíquotas incidentes sob uma empresa optante pelo Simples Nacional enquadrada no Anexo I ? (Vigência a partir de 01.01.2012)

Anexo I

 

Atividades permitidas:

Empresa Comercial

 

a) Lojas;

b) Comércio Eletrônico e-commerce;

c) Pizzarias, Bares, Restaurantes, Lanchonetes;

d) Comércio de Vestuários, Calçados;

e) Lojas de Conveniência;

f) Entre outras empresas comerciais.

 

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ICMS

Até 180.000,00

4,00%

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

2,75%

1,25%

De 180.000,01 a 360.000,00

5,47%

0,00%

0,00%

0,86%

0,00%

2,75%

1,86%

De 360.000,01 a 540.000,00

6,84%

0,27%

0,31%

0,95%

0,23%

2,75%

2,33%

De 540.000,01 a 720.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

De 720.000,01 a 900.000,00

7,60%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

8,36%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

8,45%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

9,03%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

9,12%

0,43%

0,43%

1,26%

0,30%

3,60%

3,10%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

9,95%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

10,04%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

10,13%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

10,23%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

10,32%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

11,23%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

11,32%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

11,42%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

11,51%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

11,61%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

 

Quais as alíquotas incidentes sob uma empresa optante pelo Simples Nacional enquadrada no Anexo II ? (Vigência a partir de 01.01.2012)

Anexo II

 

Atividades permitidas:

a) Todas as indústrias que forem permitidas a optarem pelo Simples Nacional

 

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50%


 

Quais as alíquotas incidentes sob uma empresa optante pelo Simples Nacional enquadrada no Anexo III ? (Vigência a partir de 01.01.2012)

Anexo III

Atividades permitidas:

a) Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

b) Agência terceirizada de correios;

c) Agência de viagem e turismo;

d) Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

e) Agência lotérica;

f) Serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

g) Transporte municipal de passageiros;

h) Escritórios de serviços contábeis;

i) Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais

j) Fisioterapia, Corretagem de Seguros, e serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Serviços inclusos pela Lei Complementar 147/2014

 

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Receita de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 11,40 % 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00%
Quais as alíquotas incidentes sob uma empresa optante pelo Simples Nacional enquadrada no Anexo IV ? (Vigência a partir de 01.01.2012)

Anexo IV

Atividades permitidas:

a) Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada,

b)Execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

c) Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

d) Serviços Advocatícios  – Introduzido pela Lei Complementar 147/2014

 

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da Prestação e Serviços

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00%
Quais as alíquotas incidentes sob uma empresa optante pelo Simples Nacional enquadrada no Anexo V ? (Vigência a partir de 01.01.2012)

Anexo V

Atividades permitidas:

I– cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

IX – empresas montadoras de estandes para feiras;

X – produção cultural e artística; (Revogado a partir de 1° de janeiro de 2010 pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009)

XI – produção cinematográfica e de artes cênicas; (Revogado a partir de 1° de janeiro de 2010 pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009)

XII – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV – serviços de prótese em geral.

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-D do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “=<” significa igual ou menor que e “>=” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10 0,10=< (r) e (r) < 0,15 0,15=< (r) e (r) < 0,20 0,20=< (r) e (r) < 0,25 0,25=< (r) e (r) < 0,3 0,35 =< (r) e (r) < 0,40 (r) >= 0,40
De R$ 0,00 a R$ 180.000,00 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 8,80% 8,00%
De R$ 180.000,02 a R$ 360.000,00 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 9,10% 8,48%
De R$ 360.000,02 a R$ 540.000,00 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 9,58% 9,03%
De R$ 540.000,02 a R$ 720.000,00 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 10,56% 9,34%
De R$ 720.000,02 a R$ 900.000,00 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 11,04% 10,06%
De R$ 900.000,02 a R$ 1.080.000,00 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 11,60% 10,60%
De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00 18,55% 17,30% 15,50% 14,11% 13,68% 11,68% 10,68%
De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00 18,62% 17,32% 15,60% 14,12% 13,69% 11,69% 10,69%
De R$ 1.440.000,02 a R$ 1.620.000,00 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 12,08% 11,08%
De R$ 1.620.000,02 a R$ 1.800.000,00 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 12,09% 11,09%
De R$ 1.800.000,02 a R$ 1.980.000,00 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 12,78% 11,87%
De R$ 1.980.000,02 a R$ 2.160.000,00 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,15% 12,28%
De R$ 2.160.000,02 a R$ 2.340.000,00 19,26% 17,96% 16,20% 14,86% 14,82% 13,51% 12,68%
De R$ 2.340.000,02 a R$ 2.520.000,00 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,04% 13,26%
De R$ 2.520.000,02 a R$ 2.700.000,00 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,03% 14,29%
De R$ 2.700.000,02 a R$ 2.880.000,00 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 15,93% 15,23%
De R$ 2.880.000,02 a R$ 3.060.000,00 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,38% 16,17%
De R$ 3.060.000,02 a R$ 3.240.000,00 22,20% 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 16,82% 16,51%
De R$ 3.240.000,02 a R$ 3.420.000,00 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,21% 16,94%
De R$ 3.420.000,02 a R$ 3.600.000,00 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,60% 17,18%

Para segregação dos impostos segundo Fator “r”, preencha os dados abaixo:

Quais as alíquotas incidentes sob uma empresa optante pelo Simples Nacional enquadrada no Anexo VI ? (Vigência a partir de 01.01.2015)

Anexo VI

Atividades permitidas:

a)Medicina, inclusive laboratório e enfermagem;
b)Medicina veterinária;
c)Odontologia;
d)Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clinicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
e)Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
f)Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnologias, pesquisas, design, desenho e agronomia;
g)Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
h)Perícia, leilão e avaliação;
i)Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
j)Jornalismo e publicidade;
k)Agenciamento, exceto de mão-de-obra; e
l)Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas a tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei complementar.

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar 123, §5º-I Incluído pela Lei Complementar nº 147 art. 1º.

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP ISS
Até 180.000,00 16,93% 14,93% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 17,72% 14,93% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 18,43% 14,93% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 18,77% 14,93% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 19,04% 15,17% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 19,94% 15,71% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 20,34% 16,08% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 20,66% 16,35% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 21,17% 16,56% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 21,38% 16,73% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 21,86% 16,86% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 21,97% 16,97% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 22,06% 17,06% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 22,14% 17,14% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 22,32% 17,32% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,37% 17,37% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,41% 17,41% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,45% 17,45%
5,00%
Quais os regimes de tributação que minha empresa pode estar enquadrada ?

Simples Nacional

Lucro presumido

Lucro real

Lucro arbitrado

Imunes ou Isentas

Qual o limite anual de faturamento da minha empresa para enquadramento no Simples Nacional?

A empresa deverá observar os limites estabelecidos pela União e pelo estado da Federação. A partir de 01.01.2012 os limites estabelecidos serão:

Limite Federal
– MEI: R$ 60.000,00
– ME: R$ 360.000,00
– EPP: R$ 3.600.000,00

Limite Estadual

Cada estado da federação é responsável por estabelecer seu limite para as empresas do simples nacional. Veja abaixo os percentuais adotados pelo Ceará:

– MEI: R$ 60.000,00
– ME: R$ 360.000,00
– EPP: R$ 3.600.000,00

Quais os serviços fornecidos pela ACSBRASIL Contabilidade?

Você encontrará todas essas informações na area Serviços do site.