O ICMS DIFAL em 2022 passa por um impasse jurídico! Isso ocorre em virtude do tema ter sido alvo de análise no STF. O julgamento apreciou a constitucionalidade acerca da cobrança do ICMS DIFAL. O veredicto concluiu que se tratava de uma cobrança indevida e, para garantir a cobrança, seria necessário haver a publicação de Lei Complementar.
Conforme definido pelo STF, o Congresso Brasileiro editou Lei Complementar tratando acerca da Cobrança do ICMS DIFAL e, após aprovada, enviou a legislação para sanção presidencial ainda no ano de 2021. Ocorre que o Presidente não sancionou a Legislação ao longo do referido ano, procedendo a sanção da Lei Complementar Número 190 apenas em 2022. É exatamente esse o ponto que acarretou o impasse jurídico que certamente irá marcar o início do ano de 2022.
Observando os Princípios da Anterioridade Anual e Noventena, ambos previstos na Constituição Federal (precisamente no Art. 150), existe Limitação do Poder de Tributar. Dessa forma, para que haja a cobrança de novo tributo é necessário que a lei seja publicada em ano anterior e o início da cobrança obedeça uma carência de 90 dias contados da publicação da mesma.
governo anunciou as regras para a emissão da carteira de trabalho digital. Esse documento substitui a carteira de papel. Entretanto, é recomendado que o trabalhador guarde o documento físico para comprovação dos vínculos empregatícios.
O ASSUNTO É BASTANTE POLÊMICO e, pensando nisso, gravamos conteúdo para que você possa estar informado acerca dos detalhes e implicações. Ao final do vídeo indicamos uma SUPER ORIENTAÇÃO de medida que deve ser tomada para preservar a empresa e evitar cobrança indevida do ICMS DIFAL em 2022 por parte dos Estados.
Confira abaixo o vídeo que preparamos tratando do assunto:
Tira Dúvidas
O ICMS DIFAL em 2022 deverá ser cobrado?
É bem possível que os Estados permaneçam a realizar a cobrança do ICMS DIFAL em 2022. Contudo, observando os princípios legais tal cobrança não deve ser permitida.
Qual orientação que a ACSBRASIL Contabilidade pode indicar?
Assista ao vídeo pois, logo ao final do mesmo indicamos uma IMPORTANTE AÇÃO que deve ser tomada por sua empresa.
Leia: Quanto Custa seu Funcionário (https://www.acsbrasil.com/noticia/quanto-custa-o-funcionario/)
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